Termos de Utilização

A Relvado disponibiliza uma plataforma de gestão para academias e escolas de futebol, na modalidade de software como serviço (SaaS). Estes termos aplicam-se a toda a utilização da plataforma, incluindo o acesso por administradores, treinadores, encarregados de educação e olheiros convidados por uma academia.

A plataforma permite, entre outras funcionalidades, a gestão de perfis de atletas, calendário e convocatórias, avaliações de desempenho, registo de bem-estar e lesões, notas e presenças, e partilha controlada de dados com olheiros através de salas de dados.

Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades ao longo do tempo, com o objetivo de melhorar o serviço.

• Cada utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• O acesso à plataforma é organizado por papéis (administrador, treinador, encarregado de educação, olheiro, convidado), cada um com permissões distintas definidas pela academia.
• A academia é responsável por convidar e gerir os utilizadores associados à sua conta, e por revogar o acesso quando deixar de ser adequado.

A academia, enquanto cliente e responsável pelo tratamento dos dados dos seus atletas, é responsável por:

• Obter e conservar o consentimento explícito de quem exerce as responsabilidades parentais para o tratamento de dados de atletas menores, incluindo dados de saúde, e conseguir demonstrá-lo.
• Informar os encarregados de educação e atletas sobre a utilização da plataforma e sobre os seus direitos, nomeadamente através da Política de Privacidade.
• Assegurar que apenas insere na plataforma dados que tem o direito de tratar, e mantê-los corretos e atualizados.

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.
• Não tentar aceder a dados de outras academias ou contornar os controlos de acesso.
• Não sobrecarregar ou comprometer a segurança ou disponibilidade da plataforma.

Os dados inseridos pela academia na plataforma (perfis de atletas, avaliações, notas e demais registos) são da responsabilidade e do controlo da academia, que decide o que é inserido, quem lhes acede e durante quanto tempo são conservados. A Relvado trata esses dados apenas para prestar o serviço, seguindo as instruções da academia, com uma licença limitada e não exclusiva para os processar para esse fim. Os dados pessoais aí registados não são objeto de qualquer direito de propriedade: os respetivos titulares conservam integralmente os direitos que o RGPD lhes confere.

A academia pode solicitar a exportação dos seus dados a qualquer momento.

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e para comunicar previamente as interrupções programadas. Não assumimos, nesta secção, qualquer percentagem mínima de disponibilidade, prazo de reposição do serviço ou compensação por indisponibilidade: assumimos apenas os compromissos a seguir indicados. Sempre que uma academia acorde connosco, por escrito, compromissos específicos de disponibilidade ou de assistência, prevalece esse acordo.

• Interrupções programadas: quando esteja prevista uma intervenção de manutenção com indisponibilidade planeada, avisamos por email os administradores da academia com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência e procuramos realizá-la fora dos períodos habituais de treinos e jogos. As atualizações correntes da plataforma, que não implicam indisponibilidade prevista, não carecem de aviso.
• Intervenções urgentes: as intervenções urgentes, nomeadamente de segurança ou impostas por um fornecedor, podem ser realizadas sem aviso prévio, informando nós a academia logo que possível. A comunicação de eventuais violações de dados pessoais rege-se pela legislação de proteção de dados e pelo que estiver acordado com a academia nessa matéria, e não por esta secção.
• Interrupções não programadas: logo que tenhamos conhecimento de uma falha que impeça o acesso à plataforma, tratamo-la com prioridade sobre os restantes pedidos e mantemos a academia informada até à reposição do serviço.
• Fornecedores: a plataforma assenta em serviços de terceiros de alojamento, base de dados e armazenamento, identificados na Política de Privacidade; uma falha desses serviços pode afetar o acesso à Relvado. A seleção e a substituição desses fornecedores são da nossa responsabilidade.

Os pedidos relativos a dados pessoais, como acesso, retificação, apagamento ou portabilidade, seguem os contactos e os prazos indicados na Política de Privacidade. Os restantes pedidos de apoio são respondidos, em regra, no prazo de dois dias úteis, através do nosso endereço de contacto: me@valentin.pt

Não estão previstas compensações automáticas, como créditos de serviço, por períodos de indisponibilidade. Os compromissos desta secção não se aplicam às situações de suspensão ou cessação do acesso motivadas por incumprimento destes termos ou previstas na secção «Suspensão e cessação». Esta secção delimita o âmbito do que nos comprometemos a fazer quanto à disponibilidade; não exclui nem limita a responsabilidade que nos seja imputável nos termos gerais da lei portuguesa, sem prejuízo do disposto na secção «Limitação de responsabilidade». Quando o utilizador seja uma pessoa singular que atua fora da sua atividade profissional, esta secção aplica-se sem prejuízo dos direitos imperativos que a lei lhe reconheça enquanto consumidor.

As condições comerciais (preço, duração e âmbito do serviço) são definidas em proposta escrita acordada com cada academia, e não são publicadas nestes termos.

O software, o design e a marca Relvado são propriedade de Valentin Mirchev. Nada nestes termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma para a academia ou para os seus utilizadores, para além do direito de utilização aqui previsto.

Perante a academia, respondemos pelos danos que lhe causarmos por incumprimento destes termos que nos seja imputável, presumindo-se a nossa culpa nos termos gerais da lei portuguesa. A essa responsabilidade aplica-se um limite: o total das indemnizações a nosso cargo por todos os factos ocorridos no mesmo ano civil não excede o maior dos dois valores seguintes — o montante que a academia nos tenha pago pelo serviço nesse mesmo ano civil, ou 1 000 €. Quando os danos resultem de falha das medidas de segurança a que estamos obrigados, designadamente ao abrigo do artigo 32.º do RGPD, aplica-se, em substituição daquele limite e não em acumulação com ele, o limite de 25 000 € pelo conjunto dos factos ocorridos no mesmo ano civil. Perante os utilizadores que não sejam a academia — administradores, treinadores, encarregados de educação, olheiros e convidados —, que não são nossos clientes nem nos pagam qualquer valor, ainda que aceitem estes termos ao aceder à plataforma, respondemos nos termos gerais da lei, sem qualquer limite contratual. Entre nós e a academia, nenhuma das partes responde perante a outra por lucros cessantes, perda de receitas, de clientes ou de oportunidades de negócio, nem por outros danos indiretos. Sem prejuízo do que se diz mais abaixo sobre os limites que a lei não permite afastar, não respondemos por:

• Danos que resultem de informação incorreta, desatualizada ou inserida na plataforma sem a base legal necessária por quem a introduziu, sem prejuízo das obrigações que nos cabem enquanto subcontratante, designadamente as previstas nos artigos 28.º e 32.º do RGPD.
• Danos que resultem da utilização indevida de credenciais de acesso ou da atribuição, pela academia, de permissões a quem não devia tê-las.
• Interrupções ou falhas causadas pela ligação à internet, pelos equipamentos ou pelos programas de quem utiliza a plataforma, ou por serviços que a academia tenha contratado diretamente a terceiros.
• Interrupções causadas por acontecimentos de força maior, fora do nosso controlo razoável.

Os limites e as exclusões acima não se aplicam — nem poderiam aplicar-se, porque a lei não o permite — a danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas, a danos patrimoniais causados fora do contrato à academia ou a terceiros, nem a danos causados com dolo ou culpa grave, nossos ou de quem atue por nós. Também não afetam os direitos dos consumidores, quando aplicáveis, nem o direito a indemnização que o artigo 82.º do RGPD confere aos titulares dos dados. Pelos serviços de alojamento, base de dados, autenticação, envio de email e monitorização de erros que utilizamos para prestar o serviço — os subcontratantes identificados na Política de Privacidade — respondemos perante a academia como se os respetivos atos fossem nossos.

A plataforma é uma ferramenta de registo e não presta aconselhamento médico, desportivo ou disciplinar: as decisões tomadas a partir da informação registada são da responsabilidade de quem as toma e não dispensam o juízo profissional adequado, nomeadamente clínico. Do lado da academia, mantém-se a responsabilidade, nos termos gerais, pelos danos que nos cause o incumprimento das obrigações descritas na secção «Obrigações da academia», designadamente a inserção na plataforma de dados que não tinha o direito de tratar; o limite em valor fixado acima não se aplica a essa responsabilidade, porque respeita a obrigações cuja origem e controlo pertencem apenas à academia. Estes limites dizem respeito à relação contratual entre nós e a academia e não afetam o que cada uma das partes deva a terceiros ao abrigo da legislação de proteção de dados. Fazem parte integrante da proposta escrita acordada com cada academia, que lhe é comunicada na íntegra antes da aceitação.

Qualquer das partes pode cessar a utilização do serviço nos termos acordados na proposta escrita.

Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso à plataforma nos seguintes casos: falta de pagamento de valores vencidos; risco iminente para a segurança da plataforma ou para os dados de outras academias; ou incumprimento da secção «Utilização aceitável». Salvo quando a suspensão seja necessária de imediato para conter um risco de segurança, avisamos previamente os administradores da academia por email e concedemos um prazo de 15 dias para corrigir a situação; corrigida a situação, o acesso é reposto sem custos. A suspensão não prejudica os prazos de exportação e de eliminação indicados a seguir.

Após a cessação, mantemos os dados da academia acessíveis para exportação durante, pelo menos, 30 dias contados da cessação, ou entregamo-los em formato estruturado e de uso corrente a pedido escrito da academia. Findo esse prazo, eliminamos a totalidade dos dados dessa academia no prazo máximo de 90 dias contados da cessação, salvo instrução escrita da academia em sentido diferente ou obrigação legal de conservação. As condições desta secção são desenvolvidas na secção «Proteção de dados».

O tratamento de dados pessoais que efetuamos por conta própria — dados do site, dados do formulário de contacto e a utilização que fazemos dos dados das contas para segurança, prevenção de abuso e administração do serviço — rege-se pela nossa Política de Privacidade. Já o tratamento que efetuamos por conta de uma academia rege-se pelas condições desta secção: quanto aos dados que a academia insere ou gera na plataforma sobre os seus atletas e sobre os utilizadores que convida, a academia é a responsável pelo tratamento e a Relvado é subcontratante. Estas condições constituem o contrato de subcontratação exigido pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD: fazem parte integrante destes termos, são aceites com eles e aplicam-se a todas as academias clientes, sem necessidade de pedido ou de assinatura adicional. O objeto, a natureza e a finalidade do tratamento são a prestação do serviço descrito nestes termos e na proposta escrita acordada com a academia, pelo tempo que durar esse contrato. As categorias de titulares são os atletas — na sua maioria menores —, os encarregados de educação, os treinadores, os administradores da academia, os olheiros e os convidados. Os tipos de dados são os descritos na Política de Privacidade e incluem categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º, n.º 1, do RGPD, designadamente alertas médicos, registos de lesões e registos de bem-estar. A academia declara que dispõe, e que consegue demonstrar, o fundamento exigido pelo artigo 6.º do RGPD e o consentimento explícito de quem exerce as responsabilidades parentais sobre o atleta menor, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD — consentimento que, na plataforma, fica registado através do encarregado de educação por si indicado. Os direitos e as obrigações da academia enquanto responsável pelo tratamento são os previstos no RGPD e nestes termos.

• Tratamos os dados apenas mediante instruções documentadas da academia — que incluem estes termos, a proposta escrita acordada com a academia e a configuração e utilização da plataforma pelos utilizadores da academia —, incluindo quanto a transferências de dados para países terceiros, salvo se formos obrigados a essa transferência pelo direito da União ou de um Estado-Membro, caso em que informamos a academia dessa exigência legal antes do tratamento, a menos que a lei o proíba por motivos importantes de interesse público. Informamos a academia se entendermos que uma instrução viola o RGPD ou outras disposições de proteção de dados da União ou de um Estado-Membro.
• O acesso humano aos dados está limitado ao operador do serviço, sujeito a dever de confidencialidade perante a academia; qualquer colaborador ou prestador que venha a intervir só terá acesso mediante compromisso escrito de confidencialidade. Para além deste, apenas os subcontratantes indicados na Política de Privacidade têm acesso técnico aos dados, nos termos dos respetivos contratos.
• Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (artigo 32.º do RGPD): cifragem em trânsito e em repouso assegurada pelos fornecedores de infraestrutura; isolamento dos dados de cada academia, garantido pelas regras de acesso à base de dados e por verificações de autorização em todos os pedidos ao servidor, que confirmam que o utilizador pertence à academia cujos dados pede; autenticação por cookie de sessão HttpOnly; permissões por papel; registo de auditoria dos acessos às salas de dados; e alojamento em infraestrutura com replicação em várias localizações na União Europeia. Tendo em conta a presença de dados de saúde e de dados de menores, limitamos o acesso a esses dados aos papéis a quem a academia o atribua e tratamo-los apenas na medida necessária à prestação do serviço.
• Recorremos a subcontratantes ulteriores ao abrigo de uma autorização geral prévia da academia: a lista em vigor é a publicada na Política de Privacidade à data da aceitação destes termos, e comunicamos qualquer adição ou substituição com pelo menos 30 dias de antecedência, por email para o endereço do administrador indicado pela academia. A academia pode opor-se de forma fundamentada e, não havendo solução alternativa, cessar o serviço sem penalização, com reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período não prestado. Só recorremos a subcontratantes vinculados por contrato escrito às mesmas obrigações de proteção de dados que constam desta secção, na medida aplicável ao serviço que prestam — na prática, através da adesão aos respetivos acordos de tratamento de dados e às Cláusulas Contratuais-Tipo —, e continuamos plenamente responsáveis perante a academia pelo cumprimento dessas obrigações. Quando um desses subcontratantes alterar os seus próprios subcontratantes, transmitimos a comunicação à academia logo que a recebermos.
• Apoiamos a academia na resposta aos pedidos dos titulares: a plataforma permite ao administrador exportar o perfil de um atleta com os registos físicos, de bem-estar, notas, lesões e objetivos aí guardados, exportar os dados da conta de um utilizador com os consentimentos e as partilhas em salas de dados associados, e apagar o perfil de um atleta ou a conta de um utilizador. O apagamento de um atleta abrange também as avaliações, os consentimentos e as salas de dados que lhe digam respeito e os ficheiros guardados na sua ficha. Quando o pedido abranger registos que as ferramentas da plataforma ainda não cobrem — na exportação, as avaliações, os consentimentos, as presenças, as convocatórias, as estatísticas de jogo, as partilhas em salas de dados e as fotografias; no apagamento, os registos coletivos em que o atleta é apenas identificado, como as presenças, as convocatórias e as estatísticas de jogo —, reunimo-los, entregamo-los ou apagamo-los manualmente, em tempo útil para a academia cumprir o prazo do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD e nunca mais de 10 dias úteis a contar do pedido. Encaminhamos para a academia qualquer pedido de titular que nos seja dirigido diretamente.
• Notificamos a academia de qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 24 horas a contar do momento em que dela tomamos conhecimento efetivo, por email para o endereço do administrador indicado pela academia, descrevendo a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registos afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas; se alguma desta informação ainda não estiver disponível, completamo-la faseadamente e sem demora injustificada. A academia deve ter presente que o prazo de 72 horas previsto no artigo 33.º, n.º 1, do RGPD começa a correr a partir do momento em que nós tomamos conhecimento da violação, e não a partir da nossa comunicação.
• Apoiamos a academia, na medida do razoável e tendo em conta a informação ao nosso alcance, no cumprimento das obrigações de segurança do artigo 32.º, na notificação de violações às autoridades e aos titulares (artigos 33.º e 34.º), nas avaliações de impacto sobre a proteção de dados e na consulta prévia à CNPD (artigos 35.º e 36.º do RGPD).
• Disponibilizamos à academia toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permitimos e contribuímos para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pela academia ou por auditor por si mandatado, uma vez por ano civil, mediante pré-aviso de 15 dias, em horário de expediente, sem perturbar a prestação do serviço, mediante compromisso de confidencialidade do auditor e a expensas da academia, salvo se a auditoria revelar incumprimento material das obrigações desta secção. Estes limites não se aplicam quando a auditoria for exigida por uma autoridade de controlo ou realizada na sequência de uma violação de dados. Sempre que for suficiente, a informação é prestada por escrito.

Os registos dos atletas e os ficheiros carregados na plataforma são armazenados na União Europeia: a base de dados numa multirregião europeia (Bélgica e Países Baixos) e os ficheiros, incluindo fotografias, em Espanha (Madrid). Os dados de autenticação das contas — email e identificador de utilizador — são tratados pelo serviço Firebase Authentication da Google, operado a partir dos Estados Unidos da América. São igualmente operadas a partir dos Estados Unidos outras funções de suporte: as notificações, o envio de emails transacionais, a monitorização de erros e a gestão de DNS e do encaminhamento de email. Estas operações podem implicar transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu. As transferências para a Google, a Vercel e a Cloudflare assentam na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao EU-U.S. Data Privacy Framework (artigo 45.º do RGPD), enquanto essas entidades se mantiverem certificadas, e, em qualquer caso, nas Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD); as transferências para os restantes fornecedores assentam nas Cláusulas Contratuais-Tipo. A lista nominal e atualizada dos subcontratantes, com a respetiva função e localização, consta da Política de Privacidade.

Durante a vigência do contrato, e nos 30 dias seguintes à sua cessação, a academia pode exportar os seus dados através da plataforma enquanto mantiver acesso, ou pedir-nos a devolução dos dados em formato estruturado e de uso corrente. Findo esse prazo de 30 dias, e salvo pedido escrito de devolução ou obrigação legal de conservação, apagamos os dados da academia dos sistemas em produção no prazo máximo de 90 dias a contar da cessação, conservando apenas o estritamente necessário para cumprir essa obrigação legal; as cópias redundantes mantidas pelos fornecedores de infraestrutura são eliminadas nos ciclos próprios desses fornecedores. A responsabilidade decorrente desta secção está sujeita aos limites previstos na secção «Limitação de responsabilidade» destes termos, sem prejuízo das responsabilidades que o RGPD impõe diretamente ao subcontratante perante os titulares dos dados e as autoridades de controlo. A academia que necessite de um exemplar assinado destas condições, ou que utilize um modelo próprio de contrato de subcontratação, pode solicitá-lo através do contacto indicado no final destes termos.

Podemos atualizar estes termos periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

As alterações desfavoráveis à academia — designadamente as que reduzam o âmbito do serviço ou as obrigações que assumimos — são comunicadas por email aos administradores da academia com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Nesse prazo, a academia pode resolver o contrato sem qualquer penalização, com reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período não prestado e com direito à exportação dos seus dados nas condições da secção «Suspensão e cessação». As alterações à lista de subcontratantes seguem o mesmo prazo de 30 dias, nos termos da secção «Proteção de dados». As alterações impostas por lei ou necessárias para conter um risco de segurança podem produzir efeitos de imediato, sendo comunicadas logo que possível.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. A Relvado é operada por Valentin Mirchev, pessoa singular residente em Portugal. Salvo quando a lei imponha outra solução, os litígios que resultem destes termos são apreciados pelos tribunais portugueses, sendo o tribunal concretamente competente determinado pelas regras legais de competência. Não fixamos nestes termos um foro convencional nem impomos uma comarca específica: aplicam-se as regras legais de competência territorial, que em regra determinam que a ação é proposta no tribunal do domicílio de quem é demandado.

• Na medida em que a lei o qualifique como consumidor — isto é, se utilizar a plataforma fora do âmbito de uma atividade profissional —, mantém integralmente os direitos de foro e as demais garantias que a lei lhe reconhece, que nada nestes termos pode limitar.
• Enquanto consumidor residente noutro país da União Europeia, pode propor a ação nos tribunais do país onde reside e só nesses tribunais pode ser demandado pela Relvado; além disso, a escolha da lei portuguesa não afasta as disposições imperativas de proteção do consumidor em vigor no país da sua residência habitual.
• A Relvado não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Ainda assim, tratando-se de um litígio de consumo, pode submetê-lo a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado; o centro competente depende do local onde reside e da sede da Relvado e, quando não exista centro territorialmente competente, é competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
• Tratando-se de um litígio de consumo de valor não superior à alçada dos tribunais de primeira instância (atualmente 5000 euros), a sua opção expressa é suficiente para que o caso seja apreciado por um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, ficando a Relvado vinculada a essa arbitragem nos termos e limites previstos na lei, independentemente de não termos aderido voluntariamente a qualquer entidade.

A lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas, incluindo os centros de arbitragem com competência em cada região, está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Antes de recorrer a tribunal ou a arbitragem, pedimos que nos exponha o problema por escrito: procuramos sempre resolver as questões diretamente e damos resposta a qualquer reclamação escrita no prazo de 30 dias, ou em prazo mais curto sempre que a lei o imponha. Para qualquer questão sobre estes termos, contacte-nos: me@valentin.pt